Luiz Gustavo Bichara Lúcio Funaro - Uma visão geral



Quando o STF declarou a repercussão global A respeito de o tema, este ministro Luiz Fux ressaltou de que a questão põe em discussão a “higidez do pacto federativo”.

Pelo exatamente dia de tua publicação pelo "Diário Oficial da União", poré especialmentem, a MP já enfrentou fortes reações da bancada ruralista, qual insiste em pedir Muito mais prazo de modo a a adesãeste do produtores e agroindústrias ao cronograma por renegociação e condições especiais do pagamento para frigoríficos.

Luiz Gustavo Bichara — Sim! Este Carf era bastante fazendário. Mas ainda tinha alguma coisa ali de que era em favor do contribuinte. Actualmente vai piorar, porque existe esse medo, qual é da natureza humana.

"Há uma desarmonia entre a doutrina e a jurisprudência. Alguns entendimentos de que têm sido feitos na Primeira Instância é do qual nãeste há receita consolidada se este pagamento nãeste foi realizado e, portanto, o imposto não deveria ser cobrado usando base nesse valor especulativo", disse.

Luiz Gustavo Bichara — Depois DE zelotes, acabou este Carf. Este efeito das zelotes vai ser 1 manto por temor pelo Conselho e não se ganhará Muito mais casos grandes lá. Nós vivemos isso em tribunais que foram alvos do operações policias. Operações até corretas, porque realmente havia corrupção.

"ESTES acordos por leniência ainda estãeste sendo negociados. Os qual já foram firmados são pagos em parcelas anuais, de que já foram quitadas. Este Refis vale de modo a débitos vencidos até abril do 2017, e ningufoim deixou vencer", declarou.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Bichara afirma de que a reforma tributária, tãeste alardeada em qualquer campanha eleitoral, é um devaneio, já qual entre os donos do poder, ningué especialmentem está interessado nela. "O Governo Federal bate recordes sucessivos por arrecadação.

Quando este profissional vai despachar usando o juiz, quem está na frente dele é a empresa. Se ele não estiver utilizando uma boa aparência, é tal a imagem qual o juiz vai ter da empresa.

A MP, de que criou este Programa por Regularização Tributária Rural (PRR), deverá abrir espaço para a renegociaçãeste de cerca de R$ 10 bilhões em dívidas contraíDE por produtores rurais qual tenham vencido até 30 por abril de 2017 - desde 2009, milhares do produtores e companhias pararam por recolher ao Fundo, sustentados por liminares baseadas em 1 entendimento jurídico do que a contribuição era inconstitucional.

Se ele ganhar, a União igualmente tem de que te devolver o dinheiro ao juízo e depois arrecadar. Ou mesmo que, para ela não fonte de imp melhora, só manté especialmentem a mesa situaçãeste. A maior interessada pelo alongamento do curso do processo é a Uniãeste. A sociedade tinha que debater esse Genero de coisa.

Luiz Gustavo Bichara — Claro! Há 20 anos este ministro Sepúlveda Pertence já chamava isso de inconstitucionalidade útil. Ou seja, criar uma norma inconstitucional, 20% dos contribuintes vão discutir, ESTES que vão discutir vãeste depositar, os outros vãeste embolsar.

A PGU representa a AGU (Advocacia Geral da União) judicialmente, e sob este seu escopo estão a partir de a cobrança por inadimplência em leilões de privatizações ou concessões, por exemplo, até acordos fechados pelo TCU (Tribunal por Contas da União) utilizando investigados por corrupçãeste.

ConJur — Quais são os casos Ainda mais sfoirios da procuradoria? A tributaçãeste das caixas de assistência Destes advogados (ou CAAs) é um deles? 

Matéria de que confunde Direitro Tributário com Trabalhista é se deve incidir contribuição previdenciária Acerca as verbas pagas tais como participação do lucros e fins (PLR) em contratos firmados depois da Constituição por 1988 e anteriores à Medida Provisória 794, do 1994. A questão nesse caso é de que a incidência DE contribuições está prevista pelo artigo 7º, inciso XI, da Constituiçãeste, porém só foi regulamentada em 1994, pela Medida Provisória.

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